REGULAMENTO DO “DESAFIO ICT R$5.000”

REGULAMENTO DO “DESAFIO ICT R$5.000”

1. OBJETO

O presente regulamento estabelece as condições de participação na campanha comercial denominada “Desafio ICT R$ 5.000”, promovida pelo Grupo ICT.

A campanha tem como finalidade possibilitar que empresas elegíveis submetam sua documentação a uma análise tributária preliminar, com o objetivo de verificar a existência de oportunidades de recuperação tributária, economia fiscal ou revisão de recolhimentos realizados.

2. EMPRESA PROMOTORA

GRUPO ICT , marca fantasia em nome da Razão Social ESATTO SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.382.549/0001-87, com sede à Av. Paulista 2202, Conj. 61a1, Bairro Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310-932, endereço de e-mail: esatto@grupoict.com.br   

3. ELEGIBILIDADE

Poderão se candidatar empresas que atendam simultaneamente aos seguintes critérios:

a)      Estar em situação fiscal ativa atualmente;

b)      Enquadrada a pelo menos 2 anos em um dos regimes tributários : Lucro Real ou Lucro Presumido;

c)      Possuir documentação contábil e fiscal organizada e efetivamente entre ao fisco;

d)      Faturamento apurado via fisco, referente aos últimos 24 meses igual ou superior a R$2.000.000;

e)      Ter efetuado o pagamento de pelo menos 24 guias relativas a tributos federais;

f)       Ao longo da existência da empresa, ter contratado pelo menos 10 funcionários no formato CLT, ter declarado e recolhido e pago todos os tributos relativos a esta legislação;

g)         Comprovar nunca ter efetuado nenhum diagnóstico semelhante ao serviços que o grupo ICT faz, ou ter realizado qualquer consultoria tributária, de forma que os valores não são passíveis de recuperação em duplicidade;

h)         Assinatura pela empresa do termo autorizando o Grupo ICT e seus prepostos a executar os trâmites necessários para realização do Diagnóstico tributário da empresa, que faz parte do “DESAFIO ICT R$5.000”;

i)        Disponibilizar acesso via procuração gov de seu E-CAC para que o Grupo ICT e seus funcionários ou prepostos, a fim de que possam efetuar a checagem real da documentação da empresa perante o fisco.

4. OBJETIVO DA ANÁLISE

A ICT realizará Diagnóstico Tributário Preliminar, com o objetivo de identificar:

a)      Descobrir oportunidades de revisão fiscal;

b)      Possíveis reduções legais da carga tributária;

c)      Créditos tributários que são passíveis de Recuperação junto ao fisco;

d)      Valores eventualmente recolhidos de forma indevida ou superior ao necessário; 

e)      Possibilidades de economia fiscal, compensação ou recuperação perante o fisco.

5. CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DA BONIFICAÇÃO DE R$ 5.000

A bonificação de R$5.000,00 (cinco mil reais) somente será devida exclusivamente se todas as condições abaixo forem cumpridas:

a)         O cliente/empresa atender a todos os critérios de elegibilidade detalhados no item 3 deste regulamento; 

b)      A empresa fornecer toda a documentação e os acessos necessários para a realização da análise;

c)      Após o Grupo ICT concluir o diagnóstico completa necessário para a apuração e próximos passos;

d)      Não for identificada nenhuma possibilidade de recuperação tributária ou economia fiscal relevante ou oportunidade de revisão fiscal aplicável à empresa. 

A bonificação somente será considerada aplicável após a validação formal da elegibilidade da empresa e a conclusão técnica da análise pelo Grupo ICT.

6. CONDIÇÃO EM CASO DE ÊXITO NO DIAGNÓSTICO

Caso sejam identificadas oportunidades de recuperação tributária, economia fiscal ou créditos aproveitáveis:

a)      a bonificação do “DESAFIO ICT DE R$5.000” não será aplicável;

b)      A empresa participante dará seguimento ao contrato junto a ICT, para que seja solicitado a devolução pelo fisco para a empresa, dos valores identificados no relatório de recuperação;

c)      A execução do serviço será objeto de contrato específico entre as partes.

7. LIMITAÇÕES IMPORTANTES

O Grupo ICT se reserva o direito de:

a)      Recusar empresas fora do perfil ou fora dos critérios de elegibilidade;

b)      Limitar o número de participantes por período, sendo no máximo 250 empresas a serem analisadas mensalmente;

c)      Alterar, suspender ou encerrar as regras da campanha para novos participantes, a qualquer momento;

d)      Solicitar documentos, informações adicionais e autorizações necessárias para validação da elegibilidade e correto andamento para realização do diagnóstico.

8. PRAZO

A campanha possui prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento sem aviso prévio.

9. NATUREZA DA CAMPANHA

Esta campanha:

a)      Não se caracteriza como sorteio;

b)      Não envolve fator sorte;

c)      Não se trata de promoção comercial sujeita a distribuição aleatória de prêmios;

d)      Trata-se de uma ação comercial baseada em análise técnica.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Da gratuidade do Diagnóstico, do canal de contato e do aceite efetivo e completo.

a)      O diagnóstico é gratuito!!! Não há cobrança. O Grupo ICT nunca entrará em contato como você para lhe enviar boletos ou chave pix para você efetuar pagamentos de qualquer tipo de taxa ou tarifa ou acesso;

b)      A Empresa nunca deve efetuar pagamentos a terceiros que falsamente se identifiquem como funcionários ou advogados do Grupo ICT ou de qualquer órgão governamental;

c)      A Empresa nunca deve efetuar o pagamento de qualquer boleto ou guia a terceiros. Somente seu contador lhe fornece guias autênticas;

d)      Em caso de dúvidas sobre a elegibilidade ou funcionamento do desafio, a empresa interessada deve entrar em contato com o Grupo ICT pelos canais oficiais de atendimento;

e)      Toda e qualquer comunicação do cliente/empresa com o Grupo ICT se dará exclusivamente pelos canais oficiais: email diretoria@grupoict.com.br e whatsapp : 16-3945-6278;

f)       A participação no “Desafio ICT R$ 5.000” implica na aceitação total deste regulamento e na assinatura, pela empresa participante, do termo autorizando o Grupo ICT e seus prepostos a executar os trâmites necessários para realização do Diagnóstico Tributário, bem como pelo fornecimento, pela empresa, dos documentos e acessos necessários para realização do Diagnóstico;

g)      O Diagnóstico realizado pelo Grupo ICT possui caráter preliminar e depende da veracidade, completude e consistência das informações e documentos disponibilizados pela empresa participante;

h)      O Grupo ICT não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou omitidas pela empresa participante durante o processo de análise.

Todo este regulamento sintetiza um Desafio sério proposto pelo Grupo ICT, para empresas igualmente sérias que desejam melhorar seu fluxo de caixa e pagar somente os valores corretos dos impostos.